Novais, Jorge Reis
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição / Jorge Reis Novais
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição / Jorge Reis Novais
. - xxa Coimbra xxa-fimyyc Coimbra Editora yyc-fim, 2003
. - 1008 p. 23 cm
972-32-1177-7 brochado : oferta
Constituição política, 1976 (Portugal)
Direitos fundamentais
Restrições
342.4(469)"1976"