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Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros : anotado e comentado / Paulo Manuel Costa Book Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1999
Description 305 [2] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).

Colectânea da principal legislação dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes / República Portuguesa, Província de Angola Book Publication [Luanda] : Imprensa Nacional, 1962
Description vi, 475 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Reference (1).

Colectânea de direito de estrangeiros : inclui normas anti-discriminatórias / Anizabela Amaral, Joaquim Pintado Nunes, Paulo Manuel Costa Book Publication [Lisboa] : SOS Racismo, D.L. 1998
Description 725 [2] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).

Prostituição e tráfico de mulheres e crianças : colectânea de textos legais e de instrumentos internacionais / compilação Fátima Duarte Book Publication Lisboa : Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 2000
Description 180 [4] p. ; 21 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (2).

Comunidade dos países de língua portuguesa : fundamentos político-diplomáticos / Maria Regina Marchueta, José Fontes ; prefácio de Adriano Moreira Book Publication [Lisboa] : Centro de Estudos Orientais da Fundação Oriente : Instituto Português da Conjuntura Estratégica, 2001
Description 316 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).

SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior : da concepção à regulamentação / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira Book Publication Brasília : Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira, 2004
Description 206 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).

Macau : diplomas fundamentais / João Miguel de Sampaio e Melo Galhardo Coelho Book Publication [Lisboa] : Fundação Macau : Livraria Oriente, 2000
Description 209 [2] p. : il., fig. ; 24 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).