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Os problemas da localização e da autonomização jurídicas em Macau : colóquio parlamentar / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Book Publication Lisboa : Assembleia da República, 1994
Description 158 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (1).

Reforma do Código penal : trabalhos preparatórios / ed. lit. Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, liberdades e garantias Book Publication Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1995
Description 4 vol. ; 21 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (4).

Transparência nas instituições e nos cargos políticos : trabalhos preparatórios / ed. lit. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Book Publication Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1996
Description 2 vol. ; 23 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (2).