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A reserva de lei da Assembleia da República e os casos históricos das "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas" : da reserva de lei integral a uma reserva legislativa / Filipe de Vasconcelos Fernandes Book Publication Lisboa : Assembleia da República, 2023
Description 108 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (1).

Regionalismo e autonomia : os casos dos Açores e da Madeira : das origens ao debate constitucional / Luís Reis Torgal (coord.), Carlos Cordeiro, Fernando Tavares Pimenta Book Publication Lisboa : Assembleia da República, 2019
Description 239 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (1).