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Entidades competentes para ordenar prisão preventiva sem culpa formada e medidas provisórias de segurança / Maria Leonor da Palma Carlos Book Publication Lisboa : [s.n.], 1965
Description 23 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Reference (1).

Il positivismo dall'Italia al Brasile : sociologia del diritto, giuristi e legislazione (1822= 1822-1935= 1935) / Marcela Varejão Book Publication Milano : Giuffrè Editore, 2005
Description xi, 465 p. LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).

Media e direito : os media como fontes informais de Direito Penal e Direito Processual Penal [Texto policopiado] / Maria Sara Folhadela Figueiredo Pina ; orientador Professor Doutor João Pissarra Esteves Book Publication Lisboa : [s.n.], 2007
Description 2 vol. (226, 65 p.) : il. ; 30 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (2).

O papel do Direito e dos Tribunais na violência contra as mulheres / Madalena Duarte Book Publication Porto : Afrontamento, 2023
Description 244 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (1).

Traços da legislação penal pombalina / Rui Manuel de Figueiredo Marcos Chapter/Article Publication
LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).