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A convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias : perspectivas e paradoxos nacionais e internacionais em matéria de imigração / Gonçalo Saraiva Matias, Patrícia Fragoso Martins Book Publication Lisboa : Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, I.P.), 2007
Description 176 p. : il. ; 20 cm Online resource Disponível online LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Available (1). Reference (1).

O princípio do primado do direito comunitário sobre as normas constitucionais dos Estados-membros : dos tratados ao projecto de constituição europeia / Patrícia Fragoso Martins Book Publication Estoril : Princípia : Centro de Informação Europeia Jacques Delors, 2006
Description 208 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Vitorino Magalhães Godinho Availability Available (1).