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A Constituição e o processo penal / Rui Pinheiro, Artur Maurício Book Publication Lisboa : Rei dos Livros, imp. 1983
Description 205, [2] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (1).

Código de processo penal e legislação complementar / Rui Afonso Book Publication Lisboa : Editorial Notícias, D. L. 1984
Description 372 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (1).

Curso de processo penal / Germano Marques da Silva Book Publication Lisboa : Editorial Verbo, 2000-2002
Description 3 vol. (412, 371, 464 p.) ; 24 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (3).

Curso de processo penal : lições proferidas no ano lectivo 1954-1955 / Manuel Cavaleiro de Ferreira Book Publication Lisboa : [s. n.], 1955
Description 278, IV p. ; 24 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (1).

El problema de la discreción judicial : una aproximación al conocimiento jurídico / Marisa Iglesias Vila Book Publication Madrid : Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1999
Description 296 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (1).

Noções de processo penal / Gil Moreira dos Santos Book Publication Porto : O Oiro do Dia, imp. 1987
Description 361, [6] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (1).

Processo penal / José António Barreiros Book Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1981
Description 547 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (1).

Sistema e estrutura do processo penal português / José António Barreiros Book Publication [s. d.] : José António Barreiros, 1997
Description 2 vol. (264, 389 p.) ; 23 cm LocationBiblioteca Mário Sottomayor Cardia Availability Reference (2).