Regime jurídico da urbanização e da edificação : Dec.-Lei nº 155/99 de 16 de Dezembro ... / António José Rodrigues
Secondary Author
Rodrigues, António José, ed. lit.
Language
Português.
Publication
Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2002
Description
1027 p. :
il., tabs. ;
24 cm
ISBN
9729303738
Subjects
Gestão do território
Ordenamento do território
Planeamento urbano
Habitação
Direito do urbanismo
Portugal
Legislação
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