Pode a Câmara Municipal de Lisboa "privatizar" e alienar bens do domínio público? : uma Acção Popular seguida de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça / José Gama Vieira
Main Author Vieira, José Gama Language Português. Publication Odivelas : Europress, D. L. 1990Description 53, [28] p. ; 23 cm Subjects - Corporate name Lisboa. Câmara Municipal Subjects Alienação
Bens imóveis
Domínio público
Inconstitucionalidade
Recursos contenciosos
Portugal
1989
| Item type | Library | Location | Form | Call number | Status | Direct Acess | Date due | Fund | Barcode |
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| Book | Biblioteca Mário Sottomayor Cardia | Depósitos | Depo Requests | BSC 952 | Consulta local | Doação Biblioteca Mário Sottomayor Cardia | 1112SC |
Com dedicatória do Autor
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