Código do Registo Civil da Província de Moçambique (anotado) : código do registo civil. Leis da família e do divórcio. Convenção de Haia sobre o casamento. Concordata com a Santa Sé. Decreto nº 35 461. Textos dos códigos civil e de processo civil e do código penal. Lei nº 2098 (Nacionalidade). Acórdãos e pareceres, sumariados / Caxinata G. Sinai Cacodcar
Corporate Author (Main)
Portugal. Leis, decretos, etc.
Secondary Author
Cacodcar, Caxinata G. Sinai, compil.
Language
Português.
Publication
Lisboa : Editorial Império, 1960
Description
279 p. ;
24 cm
Subjects
Código do Registo Civil
Legislação
Moçambique
Portugal
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